Proteção jurídica

Ações Judiciais contra a AIMA em Portugal

Atuamos em processos de atraso, falta de resposta ou agendamento na AIMA, defendendo os seus direitos junto dos tribunais administrativos.

Proteção jurídica

Ações Judiciais contra a AIMA em Portugal

Atuamos em processos de atraso, falta de resposta ou agendamento na AIMA, defendendo os seus direitos junto dos tribunais administrativos.

Sucesso em processos contra a AIMA

Atuação junto dos tribunais administrativos

Atendimento próximo e humanizado

O que são Ações Judiciais contra a AIMA?

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) enfrenta atualmente atrasos significativos em milhares de processos, deixando cidadãos estrangeiros sem resposta a pedidos de agendamento, renovação de título de residência, manifestação de interesse ou reagrupamento familiar.

As ações judiciais permitem recorrer aos tribunais administrativos para obrigar a AIMA a cumprir prazos e decisões, garantindo a defesa de direitos fundamentais.

Quando é possível mover uma ação contra a AIMA?

Pode recorrer ao tribunal sempre que existam:

Tipos de ações judiciais que pode mover contra a AIMA

Intimação para proteção de direitos

Usada em situações urgentes, quando o atraso da AIMA compromete vida pessoal ou profissional

Ação de condenação à prática de ato devido

Quando a AIMA não cumpre o dever legal de decidir ou responder

Providência cautelar

Medida rápida que garante proteção imediata até decisão final

OAB/MG 194.257 | OA 68563L

Jacqueline Jabour

Advogada inscrita no Brasil e em Portugal, residente em território português desde 2019.

Como imigrante, compreende de perto as dificuldades enfrentadas por quem depende da AIMA e atua diariamente em processos de imigração, nacionalidade, vistos e direito da família.

Na JV Advocacia, o atendimento é pautado pela clareza, proximidade e dedicação a cada cliente.

Ações Judiciais

Etapas para o início do processo connosco

Estas ações obrigam a AIMA a dar resposta em prazos mais curtos e permitem avançar com a regularização da residência, reagrupamento familiar ou renovação de título, evitando prejuízos pessoais e profissionais.

Análise da situação, documentos e histórico do processo

Preparação da petição inicial para o tribunal

A entidade é chamada a cumprir os prazos e dar resposta

Monitorização até que haja decisão e execução

Por que mover ação judicial contra a AIMA?

Expertise que ultrapassa fronteiras

Clientes de todos os cantos do mundo confiam na JV Advocacia. 

Dúvidas mais comuns

É caro mover uma ação contra a AIMA?
O valor depende do caso concreto, mas a ação pode representar a única forma eficaz de avançar com o processo.
O tribunal pode apreciar a questão em regime urgente, dependendo do tipo de ação.
A lei portuguesa exige acompanhamento jurídico qualificado para este tipo de processo.